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O que implica a divulgação e venda de arquivos de música no formato MP3, via Internet?

O assunto envolvendo a utilização de música em arquivo MP3 na Internet está sendo atualmente discutido por profissionais da música e legisladores por todo o mundo. Várias questões permeiam a discussão sobre a utilização do MP3, como: a autorização para a reprodução de gravações protegidas em arquivo MP3, a distribuição dos arquivos MP3 e a questão da pirataria e a proteção aos direitos autorais no ambiente digital.

Sobre a questão específica da legalidade da divulgação e venda de arquivos MP3 via Internet é necessário saber se o provedor de conteúdo (web site) possui as autorizações dos titulares de direito para veicular e vender este material pela Internet. Qualquer tipo de reprodução, distribuição ou execução pública de obra musical protegida, sem a prévia autorização dos titulares de direito é ilegal, respondendo os infratores às penalidades impostas pela legislação autoral.

A nível de Brasil vários organismos relacionados à música já estudam formas de atuação neste novo mercado de música via Internet, como a ABEM (Associação Brasileira de Editores de Música), ABPD (Associação Brasileira dos Produtores de Disco) e o próprio ECAD, que já autoriza a nível experimental, algumas rádios que transmitem sua programação via Internet.

A divulgação e venda de música na Internet é uma realidade nova e também um desafio para todos nós. O compositor brasileiro deve se manter informado e atualizado sobre este assunto que é de seu interesse direto e procurar conscientizar os usuários de música via Internet que o seu direito autoral deve sempre ser respeitado.

Acreditamos que ainda há um longo caminho a ser percorrido em conjunto por compositores, associações, legisladores e artistas, visando a efetiva proteção dos direitos autorais na Internet.
Como é Tratada a Proteção da Propriedade Intelectual no Brasil?

A propriedade intelectual se divide em dois grandes ramos: propriedade industrial e direito autoral. Quanto à proteção da propriedade industrial existe um orgão governamental denominado INPI(Instituto Nacional de Propriedade Industrial) responsável pelo registro de marcas e patentes. Maiores informações podem ser obtidas no site do órgão (www.inpi.gov.br). No que tange à proteção aos direitos autorais temos várias entidades atuando no Brasil de acordo com a natureza dos direitos (direitos de execução pública musical, direitos fonomecânicos, direitos dramáticos, direitos reprográficos, etc.). A UBC atua no ramo da execução pública musical e é uma das associações integrantes do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Na área dos direitos dramáticos temos a SBAT e nos direitos reprográficos a ABDR.

www.compondosuavida.com.br

http://www.campinafm.com.br/

http://www.tvitarare.com.br/

http://portal.pmcg.pb.gov.br/

www.picanha200.ning.com